LEI 1104/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/09/2024

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS