LEI 1104/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/09/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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