LEI 1122/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/09/2024
EMENTA
- DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CELSO RAMOS – SMC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMUC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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