Decreto N.3123/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 07/10/2024 EMENTA RATIFICA EXIGENCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 13 DA LEI 8.429/92- LEI DA IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos3123 20233123 2023 02