Decreto N.3185/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/10/2024
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.1132/2023, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE KIT DE CONSTRUCAO DE CASA POPULAR PELO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS/SC, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A SELECAO DOS BENEFICIÁRIOS, DEFINICAO DE BAIXA RENDA E RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
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