Decreto N.3210/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/10/2024
EMENTA
- DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR SEM SUPORTE DOCUMENTAL, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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