Legislação



Decreto N.3202/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 3202/2023
Data da Publicação: 09/10/2024

Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA CAS-COMISSAO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS PROJETOS NOS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS/SC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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Decreto N.3210/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 3210/2023
Data da Publicação: 09/10/2024

Ementa: DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR SEM SUPORTE DOCUMENTAL, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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