Decreto Municipal número 2621/2018
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2018
Data da Publicação: 15/08/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS NO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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