DECRETO N. 3123/2023 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2023 Data da Publicação: 04/04/2023 EMENTA RATIFICA EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 13 DA LEI 8.429/92 – LEI DA IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[05/04/2023] DECRETO N 3123