DECRETO N. 3123/2023

Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/04/2023

EMENTA

  • RATIFICA EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 13 DA LEI 8.429/92 – LEI DA IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.