DECRETO N° 3183/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/09/2023
EMENTA
- REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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