RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 18/08/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC.