09/2015 – Inexigibilidade

CHAMADA PUBLICA Nº 01/2015

 

 

AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NO ANO LETIVO DE 2015.

 

EDITAL: 09/2015

 

 

TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.

 

 

 

O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS-SC, através da Secretaria Municipal de Educação,  vem realizar Chamada Pública para Aquisição de Alimentação Escolar, em cumprimento do estabelecido pela Lei nº 11.947/2009 e Resolução nº 38/2009 do Ministério da Educação, para o ano de 2015. Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de preço, no dia  27 de janeiro, até  às 13h, na SALA DE LICITAÇÕES, situada à RUA DOM DANIEL HOSTIN, Nº 930, CENTRO, para abertura da Sessão  Pública às 14:00 horas.

 

 

1. OBJETO

O objeto da presente é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADO A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

1.1 – A entrega dos itens deverá ser de maneira imediata, conforme requisição emitida pelo Departamento de Compras do Município.

 

 

 

2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

Até o dia, hora, e local mencionados no preâmbulo deste Edital, os interessados entregarão dois envelopes distintos, sendo um destinado a documentação de HABILITAÇÃO e outro de PROPOSTA DE PREÇOS.

 

 

3. ENVELOPE Nº. 001 – HABILITAÇÃO – GRUPO INFORMAL DE AGRICULTORES FAMILIARES

3.1 – Os proponentes deverão apresentar no Envelope nº 001 – HABILITAÇÃO – GRUPO INFORMAL, os documentos abaixo enumerados, sob pena de inabilitação:

a) Cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b) Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;

c) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação escolar  elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;

d) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

 

 

4. ENVELOPE Nº. 001 – HABILITAÇÃO – GRUPO FORMAL DE AGRICULTORES FAMILIARES.

 4.1 – Os proponentes deverão apresentar no Envelope nº 001 – HABILITAÇÃO – GRUPO FORMAL, os documentos abaixo enumerados, sob pena de inabilitação:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;

c) Prova de Regularidade (certidão) com a Fazenda Federal (Certidão da SRF e Certidão da Dívida Ativa – Procuradoria da Fazenda), ou Certidão Conjunta;

d) Prova de Regularidade (certidão) com a Seguridade Social – INSS;

e) Prova de Regularidade (certidão) com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);

f) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

g) Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

h) Para produtos de origem animal, apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal.

 

 

5. ENVELOPE Nº. 002 – PROPOSTA DE PREÇOS

5.1 – No Envelope nº. 002 deverá conter a Proposta de Preços, ao que se segue:

a) Ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificação do GRUPO INFORMAL OU FORMAL, datada, assinada por seu representante legal;

b) Discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações e condições do Anexo I;

c) Preço unitário de cada item (algarismo), devendo ser cotado em Real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00).

 

6. PREÇO

6.1 – O preço de compra dos gêneros alimentícios será o menor preço apresentado pelos proponentes.

6.2 – Serão utilizados para composição do preço de referência:

– os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

– média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 3 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar.

 

7. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 – Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.

7.2 – Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.

7.3 – A Comissão Permanente de Licitação classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores.

 

8. LOCAL DE ENTREGA E PERIODICIDADE

8.1 – Os produtos deverão ser entregues semanalmente na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, durante o ano de 2015, na qual se atestará o seu recebimento.

8.2 – A pontualidade na entrega das mercadorias para as escolas está vinculada ao cumprimento do Cardápio Nutricional. A não pontualidade na entrega das mercadorias implicará no prejuízo da execução do cardápio e conseqüentes transtornos no balanceamento nutricional.

 

9. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

9.1- As mercadorias serão devolvidas no ato da entrega se não corresponderem à qualidade exigida no Edital. De acordo com a Lei nº 8135/1990 “ é configurado como crime misturar gêneros de qualidade desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido  para os de mais alto custo ou entregar materiais impróprias ao consumo” (artigo 7º, incisos III e IX).

9.2 – As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado.

9.3 – As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo.

9.4 – As folhas deverão se apresentar intactas e firmes.

9.5 – Deverão estar isentas de:

9.5.1 – Substâncias terrosas.

9.5.2 – Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa.

9.5.3 – Sem parasitos, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens.

9.5.4 – Sem umidade externa anormal.

9.5.5 – Isentas de odor e sabor estranhos.

9.5.6 – Isenta de enfermidades.

9.5.7 – Não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização.

 

10. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

10.1 – Os fornecedores que aderirem a este Processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da Legislação Civil e Penal aplicáveis.

10.2 – O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na Legislação Vigente e as especificação técnicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação.

10.3 – O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega definido pela Secretaria Municipal de Educação, conforme cardápio da Nutricionista.

10.4 –  O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta chamada pública durante a vigência do contrato;

 

11. CONTRATAÇÃO

11.1- Uma vez declarado vencedor, o Proponente vendedor deverá assinar o contrato de compra e venda de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no anexo III.

11.2- O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF(DAP)/ano.

11.3- Os contratos que resultarão da presente Chamada Pública terão prazo de duração até 31 de dezembro de 2015.

 

 12. PAGAMENTO

12.1 – O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal, através de depósito em conta.

12.2 – Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF).

12.3 – O preço de compra será o menor preço apresentado pelos proponentes.

12.4 – Para composição de preço de referência, será atualizado semestralmente.

12.5 – O valor pago anualmente a cada agricultor não poderá exceder a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 – As despesas decorrentes correrão por conta dos recursos constantes no orçamento de 2015 nas atividades:

 

07 Secretaria da Educação – SED

61 –  MERENDA ESCOLAR

65 – PROGRAMA AIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE/FNDE

 

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 – A  presente Chamada Pública poderá ser obtida no Departamento de Compras e Licitações, sito à Rua Dom Daniel Hostin nº 930, – centro–, no horário de expediente das 12:30 às 18:30 horas  de segunda a sexta-feira.

 

15. FORO

15.1 – A presente Chamada Pública é regulado pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Anita Garibaldi para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.

 

 

16. FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE EDITAL:

 Anexo I – Modelo de Projeto  e Proposta Comercial

AnexoII –  Modelo de Declaração

Anexo III – Minuta do Contrato

 

 

Celso Ramos, 08 de janeiro de 2015.

 

 

INES TEREZINHA PEGORARO SCHONS                    

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

João Guilherme Biscaro – Assessor Jurídico

OAB/SC 28.375

 

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC   PREFEITURA MUNICIPAL DE CELSO RAMOS                                                                                   CNPJ: 78.493.343/0001-22 RUA DOM DANIEL HOSTIN, 930 – CENTRO – CELSO RAMOS/SC                                                     FONE: 49 – 3547 1211
PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR   GRUPO FORMAL
NOME DO PROPONENTE:				CNPJ:
ENDEREÇO:				MUNICIPIO:
BANCO:		AGENCIA:		Nº CONTA CORRENTE:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DO GRUPO:
CPF:		TELEFONE:
PROJETO DE VENDA DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR   GRUPO INFORMAL
NOME DO PROPONENTE:				CPF:
ENDEREÇO:				MUNICIPIO:
BANCO:		AGENCIA:		Nº CONTA CORRENTE:

 

 

 

PROPOSTA COMERCIAL

 

 

Produtos	Quantidade Mensal em média	Quantidade total/ano	VALOR MÁXIMO
Abobrinha	21un/mês	240kg/ano
Acelga	21cab/mês	240kg/ano
Alface Crespa- Higienizada, livre de sujidades como larvas e materiais terrosos.	45cab/mês	500cab/ano
Alface Lisa- Higienizada, livre de sujidades como larvas e materiais terrosos.	45cab/mês	500cab/ano
Agrião – maço	45maço/mês	500pés/ano
Amendoim – com casca Embalagem de 1 kg	2,7kg/mês	30kg/ano
Batata doce	21kg/mês	240kg/ano
Bergamota	136 kg/mês	1500 kg
Beterraba sem folhas	45kg/mês	500 kg/ano
Brócolis –  Em unidade de tamanho médio, íntegro, não amarelado ou murcho, em perfeita condição de apresentação, livre de parasitas e sujidades.	22maço/mês	242maço/ano
Cebola – Bulbos devem estar firmes, livres de danos mecânicos, danos causados porinsetos ou doenças, esverdeamento dos catafilos externos, brotamento, dentre outros.	45kg/mês	500kg/ano
Cenoura –  limpa, livres de danos	27kg/mês	300kg/ano
Chuchu – Fresco, de 1ª qualidade, firme, seco, casca limpa, cor ca-racterística, tamanho médio, sem rupturas, brotos ou mofos.	18kg/mês	200kg/ano
Couve – Fresca, folhas íntegras, sem danos ou sinais murchos e amarelados.  Com 10 folhas grandes – correspondente a mais de 350 gramas.	16pct/mês	180cab/ano
Ervilha na vagem em embalagem de 1 kg	10kg/mês	120kg/ano
Kiwi		300kg/ano
Laranja	136kg/mês	2500 kg/ano
Limão Cravo – Fresco, sem ferimentos	45kg/mês	300 kg/ano
Mandioca – Polpa branca ou amarela de odor agradável, de cozimento rápido, com casca.	45kg/mês	500kg/ano
Milho verde com palha – 5 espigas na embalagem		280 pacotes
Moranga – tamanho grande, uniforme, sem defeito, livre de sujidades	21 um/mês	240 um/ano
Pão de açúcar – Higienizada, livre de sujidades como larvas e materiais terrosos.	27cab/mês	300cab/ano
Pimentão Verde – de primeira, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem física, sem perfurações e cortes	18kg/mês	200 kg/ano
Pinhão	40kg/mês	240kg/ano
Repolho –  tamanho médio, primeira qualidade, cabeças fechadas, sem ferimentos ou defeitos, de colocação uniforme, livre de terra nas folhas externas.	21cab/mês	240cab/ano
Repolho Roxo – tamanho médio, primeira qualidade, cabeças fechadas, sem ferimentos ou defeitos, de colocação uniforme, livre de terra nas folhas externas.	21cab/mês	240cab/ano
Rúcula	27pés/mês	300pés/ano
Tangerina	136kg/mês	1500 kg/ano
Tempero verde natural em maço		500 un/ano
Tomate – tamanho médio, sem ferimentos ou defeitos, sem manchas, coloração uniforme.	181kg/mês	2000 kg/ano
Vagem	21kg/mês	240kg/ano

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs:

– As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado;

 

– As hortaliças deverão ser frescas, inteiras e sãs, as folhas deverão se apresentar intactas e firmes;

– Deverão ser isentas de substâncias terrosas, sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos ou embalagens sem umidades externa anormal, isenta de odor e sabor estranhos, isentos de enfermidades e não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização.

 

 

 

CELSO RAMOS, ………….. DE JANEIRO DE 2015.

 

ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL.

 

                    

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

DECLARO ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL/PROJETO E QUE AS INFORMAÇÕES DA PROPOSTA CONFEREM COM AS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO POSTERIOR, ONDE TODOS OS PRODUTOS  SERÃO ISENTOS DE SUBSTÂNCIAS TERROSAS, SEM SUJIDADES OU CORPOS ESTRANHOS ADERIDOS À SUPERFÍCIE EXTERNA, SEM PARASITAS, LARVAS OU OUTROS ANIMAIS NOS PRODUTOS OU EMBALAGENS SEM UMIDADES EXTERNA ANORMAL, ISENTA DE ODOR E SABOR ESTRANHOS, ISENTOS DE ENFERMIDADES E NÃO DEVERÃO ESTAR DANIFICADAS POR LESÕES QUE AFETEM A SUA APARÊNCIA E UTILIZAÇÃO.

 

 

SENDO O QUE TINHA PARA O MOMENTO, ASSINO A PRESENTE.

 

 

 

 

 

 

 

____________________

NOME

CPF

 

 

 

 

 

CELSO RAMOS ……………………………………. 2015

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

Que fazem, o Município de Celso Ramos, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Dom Daniel Hostin, nº 930, Centro, neste município, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 78.493.343/0001-22, neste ato representado por seu Prefeito Municipal …………………………………………………….brasileiro, casado, doravante denominado CONTRATANTE e ________________, pessoa jurídica/física de direito privado, com sede na cidade de ____________, na Rua ___________, inscrita no CNPJ/CPF sob n.º _____________, neste ato representado por seu representante legal Sr. ________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua ______________, portador da cédula de identidade n.° ___________, e CPF n.º ___________ doravante denominado CONTRATADA, as partes acima qualificadas celebram, entre si, por este instrumento de contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA DA REGÊNCIA

O presente contrato trata-se de um contrato administrativo e rege-se, pelas normas da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, tem base na CHAMADA PÚBLICA 01/2015.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos nos itens enumerados no Anexo II, todos de acordo com a CHAMADA PÚBLICA n.º 01/2015, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

 

CLÁUSULA QUARTA

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante a o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

 

CLÁUSULA QUINTA:

O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da autorização de fornecimento, expedida pela Secretaria da Educação, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2015.

 

A) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com CHAMADA PÚBLICA n.º01/2015.

B) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________), conforme listagem a seguir:

 

1.Nome do Agricultor Familiar	2. CPF	3. DAP	4.Produto	5.Unidade	6.Quantidade/ Unidade	7. Preço Proposto	8. Valor Total

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 Poder Executivo

07 Secretaria da Educação – SED

2.035 Programa alimentação escolar PNAE/FNDE

 

CLÁUSULA NONA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,05% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

 

CLÁUSULA ONZE:

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

 

CLÁUSULA DOZE:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5(cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

 

CLÁUSULA TREZE:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) a nos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

 

CLÁUSULA QUATORZE:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

 

CLÁUSULA QUINZE:

O CONTRATANTE em razão à supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

 

Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

 

CLÁUSULA DEZESSEIS:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

CLÁUSULA DEZESSETE:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e/ou outras Entidades designadas pelo FNDE.

 

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA n.º 01/2015, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009 e pela Lei n° 11.947/2009, a Lei 8.666/93 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

 

CLÁUSULA DEZENOVE:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

 

 

CLÁUSULA VINTE:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se envia da mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

 

CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) quaisquer dos motivos previstos em lei.

 

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até o dia 31 de dezembro de 2015.

 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

A fiscalização do contrato, decorrente da presente licitação, estará a cargo da Secretaria Municipal da Educação.

 

CLÁUSULA VINTE E QUATRO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Anita Garibaldi/SC para dirimir quaisquer dúvidas a respeito do cumprimento do presente Contrato.

E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente contrato, em duas vias em originais de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, é assinado pelas partes, juntamente com duas testemunhas.

 

 

 

 

 

Celso Ramos/SC, _____ de _______ de 2015.

 

 

 

_________________________                                ________________________

  REPRESENTANTE LEGAL                                           

       P/ CONTRATADA                                                   PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

Testemunhas:1º:________________________     2º:__________________________