INFORMATIVO SOBRE A CAMPANHA DO AGASALHO
As campanhas de agasalho são iniciativas solidárias e de mobilização comunitária que podem ser necessárias em algumas cidades, porém é importante ressaltar que não devem ser confundidas com ações da Política de Assistência Social, conforme prevê as LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social).
A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) destaca que essas campanhas devem ser organizadas pela sociedade civil organizada. Historicamente, muitos municípios associaram campanhas de doações com a assistência social, mas essa prática não está mais alinhada com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) conforme a Portaria 146/2020. As políticas públicas, como saúde, educação e assistência social, podem contribuir na divulgação dessas campanhas e encaminhar as famílias, quando necessário, para acesso aos recursos.
A política de assistência social é uma política pública baseada em direitos e não deve depender exclusivamente de ações voluntárias. No âmbito do SUAS, os Benefícios Eventuais de Assistência Social são direitos garantidos, com diretrizes de oferta estabelecidas dentro dessa política e regulamentação específica em cada município.
Além disso, é importante destacar que em situações de calamidade ou emergência, de acordo com a Nota Técnica nº 32 e o Parecer nº 01 da CIB SC, existe a integração dos serviços e da política de assistência social em relação às doações. Essas orientações foram amplamente discutidas em Coegemas e CIB.
Sendo assim, informamos que a Secretaria de Assistência Social e o CRAS não receberão mais essas doações e não farão campanhas do agasalho, pois, devemos fortalecer o espaço da Política de Assistência Social como uma política de Estado e fortalecer os serviços socioassistenciais e os benefícios por ela assegurados.
