LEI 1136/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/09/2024
EMENTA
- CRIA O PROGRAMA DE PROTECAO AOS ANIMAIS DE RUA E ABANDONADOS E CARACTERIZA A ESTERILIZACAO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNCAO DE SAUDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRATICA COMO METODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMINIO SISTEMATICO DE ANIMAIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivos
