LEI 1140/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/09/2024
EMENTA
- ALTERA O ART. 2°, §6°, §7°, §8° EART 5° §2, 9°, ART 9°, ART 10, §3°, ART 11, §2°, ART 12°, §1º, 14º, DA LEI MUNICIPAL N. 992/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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