Decreto N.3183/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/10/2024
EMENTA
- REGULAMENTA OS CRITERIOS PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO PARA O DESLOCAMENTO DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
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