Decreto N.3282/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/10/2024
EMENTA
- REGULAMENTA A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DA POLITICA MUNICIPAL QUE VISA ATINGIR OS OBJETIVOS DO ARTIGO 47 DA LEI COMPLEMENTAR N.123/2006, EM ESPECIAL A PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL EM AMBITO MUNICIPAL E REGIONAL, E A AMPLIACAO DA EFICIENCIA NAS POLITICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO.
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