PORTARIA Nº. 7.307 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LGPD:
Informações sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que garante transparência e privacidade na coleta e uso de dados pessoais no Município de Celso Ramos.
LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meio físico e digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. No Município de Celso Ramos, a aplicação da LGPD busca assegurar a utilização adequada das informações pessoais, estabelecendo mecanismos de proteção aos titulares dos dados e promovendo mais segurança e transparência na administração pública.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Por meio da Portaria nº 7.307, de 25 de novembro de 2025, o Município de Celso Ramos designou o servidor público Cleverson João Ferrari, ocupante do cargo de Controlador Interno, como responsável pela LGPD no âmbito municipal. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo a estrutura necessária para o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais na administração pública municipal.
