Em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Município de Celso Ramos/SC disponibiliza, nesta página, os documentos referentes aos processos de concessão de patrocínios.
As concessões são regulamentadas pela Lei Municipal nº 1.233/2026 e pelo Decreto Municipal nº 3.512/2026.
Este espaço tem por finalidade assegurar o acesso público às informações relativas às solicitações, análises, aprovações, contratos, valores concedidos e respectivas prestações de contas, promovendo a transparência na aplicação dos recursos públicos e possibilitando o acompanhamento e o controle social pela população.
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