CMDCA E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL HOMENAGEIAM CONSELHEIRAS TUTELARES NO DIA DA PROMULGAÇÃO DO ECA
13 de julho – Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar
O Brasil, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990. O ECA passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto.
À Presidente do CMDCA, Vanessa Menegazzo enfatiza a importância do Conselheiro Tutelar que é o guardião do Estatuto da Criança e do Adolescente. A relevância do Conselho se dá porque ele é o órgão de referência, que está na ponta e pode requisitar serviço público, e quando necessário aplicar a medida de proteção.
