Legislação











Decreto N.3236/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 3236/2024
Data da Publicação: 09/10/2024

Ementa: DISPOE SOBRE NOMEACAO DE AGENTE DE CONTRATATACAO, NO AMBITO DA LEI DAS LICITACOES 14.133/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL 3119/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Saiba Mais