Legislação



Decreto N.3159/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 3159/2023
Data da Publicação: 08/10/2024

Ementa: ATRIBUI COMPETÊNCIA PARA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RESPONDER PELO TESOURARIA DA PREFEITURA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E ASSINAR DOCUMENTOS BANCARIOS EM CONJUNTO COM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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Decreto N.3169/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 3169/2023
Data da Publicação: 08/10/2024

Ementa: DISPOE SOBRE A RETENCAO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ORGAOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS/SC

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