Legislação







Decreto N.3169/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 3169/2023
Data da Publicação: 08/10/2024

Ementa: DISPOE SOBRE A RETENCAO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ORGAOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS/SC

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Decreto N.3183/2023
Decreto Executivo

Número/Ano: 3183/2023
Data da Publicação: 08/10/2024

Ementa: REGULAMENTA OS CRITERIOS PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PUBLICO PARA O DESLOCAMENTO DE PACIENTES A OUTRAS CIDADES, COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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