Decreto N.3116/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/10/2024
EMENTA
- DISPOE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSICAO PARA A APLICAÇAO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇOES E CONTRATAÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEI N.14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021.
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