Decreto N.3169/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/10/2024

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A RETENCAO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ORGAOS E ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE CELSO RAMOS/SC

Integra da norma