DECRETO N° 3174
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/09/2023
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC.
- RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- DECRETO N° 3182
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