Prefeitura de Celso Ramos apoia ação do Conselho Tutelar contra venda de álcool e cigarro a menores
O Conselho Tutelar de Celso Ramos realizou uma ação de conscientização nos estabelecimentos comerciais da cidade — como bares, supermercados, postos de gasolina e lanchonetes — para reforçar a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.
A iniciativa está amparada pela Lei Federal nº 13.106/2015 e pelos artigos 81, II e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Proprietários flagrados vendendo esses produtos a menores poderão sofrer penalidades previstas em lei.
Durante a visita, foi entregue uma placa de orientação a cada estabelecimento, com a exigência de fixação em local visível. A ação contou com o apoio da Polícia Militar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Prefeitura Municipal.
