LEI 1153/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 23/09/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, CEDER E RECEBER A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.